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TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA FESTPAY TECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

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O presente Termos e Condições Gerais de Uso do Festpay Pós e Festpay Pré, aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados pela FESTPAY TECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.124.890/0001-32, aos Usuários através de produtoras de eventos que utilizam os produtos e serviços do FESTPAY, através de plataformas, cartões, wallet ou cartão NFC em seus eventos (“Termo”).

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1. DEFINIÇÕES E NORMAS DE INTERPRETAÇÃO

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1.1 Definições. Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados listados abaixo:

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  • Cadastro: Dados pessoais coletados nos termos da Política de Privacidade, para acesso aos serviços do Festpay pelo Usuário.

  • Cartão NFC: Cartão plástico distribuído aos usuários Festpay, para utilização em transações de consumo e recarga, equipado com a tecnologia NFC que permite a transferência instantânea de dados entre dispositivos próximos.

  • Cartões: Cartão plástico distribuído aos usuários Festpay, para utilização em transações de consumo e recarga, equipado com a tecnologia NFC que permite a transferência instantânea de dados entre dispositivos próximos.

  • Contratantes: Contratantes das soluções em tecnologia oferecidas pelo FESTPAY, como produtores de eventos, escolas, bares, restaurantes, resorts, academias, lojas, hotéis, shows e casa noturna.

  • FESTPAY: Festpay Tech – Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.124.890/0001-32. 

  • Formas de Pagamento: São os meios pelos quais os Usuários poderão realizar o pagamento pelos Serviços Festpay.

  • LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

  • Login: É a identificação de um Usuário perante os Serviços Festpay.

  • Plataformas: Refere-se aos sistemas Festpay que o usuário terá acesso, nos quais poderá visualizar todas as informações relacionadas ao seu evento ou estabelecimento.

  • Política de Privacidade: Política do Festpay relacionada à proteção de dados pessoais disponível no link https://www.festpay.com.br/politica-de-privacidade

  • Recarga: Recarga do wallet ou cartão NFC a qualquer momento para consumir os produtos disponíveis no local.

  • Reembolso: Devolução de valores contidos na Wallet, não utilizados, previamente solicitado pelo Usuário pelo Email: contato@festpay.com.br 

  • Senha: Conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade.

  • Serviços Festpay: Plataformas, Cartões, Wallet e Cartão NFC, utilizados para a consumação de produtos oferecidos em eventos para os Usuários. 

  • Terceiros: São as pessoas físicas ou jurídicas que não são Usuários dos Serviços Festpay, mas que poderão interagir com os Usuários, Contratantes ou a FESTPAY, bem como acessar as informações e Dados Pessoais para garantir a prestação dos Serviços Festpay.

  • Termo: Presente instrumento de termo de uso e condições gerais de serviços disponibilizados pela Festpay Tech – Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda.

  • Usuário: Maiores de 18 anos e com capacidade civil plena para firmar negócios jurídicos, presumindo aceite por seus representantes legais, caso verificado o uso por USUÁRIO MENOR de idade, clientes dos Contratantes.

  • Verificação e cancelamento de cadastro: O Usuário poderá requerer o cancelamento de seu cadastro diretamente pelo Email: contato@festpay.com.br, sendo que seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível. O cancelamento de cadastro poderá ocorrer também em caso de perda ou inutilização dos serviços da FESTPAY por culpa do Usuário.

  • Wallet: É um produto Festpay que permite a você, usuário, aprimorar sua gestão financeira. Com ele, é possível efetuar recargas e realizar pagamentos tanto pelo aplicativo ou cartão pré-pago vinculado a sua conta. 

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2. OBJETO

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2.1 O presente instrumento aplica-se aos Serviços Festpay aos Contratantes e Usuários.

 

2.2 Para acessar os Serviços Festpay, o Usuário deverá realizar o Cadastro conforme orientado pelos Contratantes, e realizar a ativação dos Serviços Festpay de acordo com a modalidade pretendida.

 

2.3 Determinados Serviços da Festpay poderão estar vinculados à contratação de planos mensais, os quais serão informados antes do “aceite” pelo Usuário, podendo gerar cobrança de remuneração mensal a ser pago pelo Usuário à Festpay pela utilização destes Serviços pelo Usuário.

 

2.4 Os Serviços Festpay serão utilizados exclusivamente em moeda de circulação no Brasil, ou seja, em Reais (“R$”).

 

2.5 Os Serviços Festpay, serão ofertados aos Usuários na modalidade de pré-pago e pós-pago, de acordo com a modalidade de Serviços disponíveis, sem a qualquer linha de crédito para realizar pagamentos e compras em estabelecimentos Terceiros.

 

2.6 O Contratante, quando aplicável, informará ao Usuário da possibilidade de realização de Reembolso de valor remanescente ou da utilização do valor remanescente em estabelecimentos de Terceiros de indicação do Contratante. 

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2.7 Para a correta utilização dos Serviços Festpay, é de responsabilidade do Contratante e Usuários a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela FESTPAY.

 

2.8 O Usuário reconhece e concorda que a operação e utilização dos Serviços Festpay depende do funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços de Terceiros (incluindo seu próprio dispositivo ou navegador) e que este funcionamento é de sua responsabilidade.

 

2.9 Para garantir a qualidade dos Serviços Festpay, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões de aplicativos e plataformas digitais, assim como funcionalidades antigas podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A FESTPAY não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou Serviços Festpay que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

 

2.10 Para garantir o funcionamento adequado dos Serviços Festpay, os Usuários, Contratantes e Terceiros se comprometem a manter os aplicativos, plataformas digitais e seus navegadores sempre atualizados, instalando e utilizando as últimas versões disponíveis. A FESTPAY não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração das versões antigas da aplicativos e plataformas digitais. Dessa forma, recomendamos que acessem os aplicativos e plataformas digitais com frequência para verificar as novas atualizações.

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3. DA FORMA DE PAGAMENTO

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3.1 O Usuário poderá realizar os pagamentos para a utilização dos Serviços Festpay via cartão de crédito, cartão de débito, PIX, dentre outros devidamente autorizados e regulados pelo Banco Central do Brasil.

 

3.2 Os Usuários estão cientes e concordam com o fato de que algumas modalidades de pagamento eventualmente disponíveis nos Serviços Festpay poderão ser intermediadas por empresas independentes, não administradas pela FESTPAY e em relação às quais a FESTPAY não possui qualquer controle. Portanto, a FESTPAY não garante ou se responsabiliza pelas atividades destas empresas de gestão ou processamento de Dados e pagamentos e o Usuário concorda que quaisquer danos por elas ocasionados não serão de responsabilidade da FESTPAY.

 

3.3 Alguns meios de pagamento poderão, eventualmente, exigir uma aprovação de Terceiros (por exemplo, a administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança e controle. Nestes casos, a FESTPAY se reserva no direito de compartilhar seus Dados e aguardar tais aprovações, além de solicitar quaisquer informações adicionais do Usuário antes de concluir a transação.

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          4. DO REEMBOLSO 

 

4.1 Após a compensação financeira realizada pelo Contratante e pela Festpay, caso o Usuário solicite, pelo canal adequado, o Reembolso dos valores de remanescentes, será aplicada uma taxa administrativa no valor de R$10,00 (dez reais), que será descontada do saldo contido na Wallet. 

 

4.1.1. O Usuário poderá cancelar a solicitação de Reembolso no prazo maximo de 05 (cinco) dias apos a socilicitação e cocomitantemente desde que o valor ainda não tenha sido creditado na conta de destino. 

 

4.1.2. Para realização do Reembolso, o Usuário deverá informar, no momento da solicitação, todas as informações necessárias para a efetivação do Reembolso, ou seja: (i) CPF; (ii) nome completo; (iii) data de nascimento; e (iv) dados bancários como chave PIX de destino. A Festpay poderá solicitar documentos adicionais para verificar a identidade do Usuário antes de processar o Reembolso, a fim de prevenir fraudes e garantir a segurança das transações. 

 

4.1.3. As solicitações de Reembolso correrão exclusivamente com o envio de e-mail ao endereço contato@festpay.com.br 

 

4.1.4. O Reembolso, que será realizado pela Festpay ao Usuário, ou terceiro por ele indicado, ocorrerá exclusivamente via pagamento instantâneo - PIX. A Festpay não se responsabiliza pelas informações de Reembolso fornecidas pelo Usuário.  

 

4.1.5. A Festpay não se responsabiliza pelo destino do reembolso. O Usuário fica ciente de que, após a realização do pagamento instantâneo PIX pela Festpay, não poderá contestar os dados informados. 

 

4.1.6. O Reembolso será realizado em até 30 dias após o Usuário informar os dados da conta de destino à Festpay. 

 

4.1.7. Antes de processar o Reembolso, a Festpay enviará uma mensagem de confirmação para o e-mail cadastrado pelo Usuário, contendo os dados bancários fornecidos. O Reembolso será realizado somente após o Usuário confirmar a exatidão dessas informações. Caso o Usuário não responda à confirmação em até 05 (cinco) dias, o prazo de 30 (trinta) dias para Reembolso começará a contar a partir da data de envio das informações pelo Usuário. 

 

4.1.8. A Festpay não será responsável por atrasos no processamento do Reembolso que sejam causados por fatores externos, como problemas bancários, falhas técnicas, ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário. 

 

4.1.9. Caso o Usuário identifique qualquer erro nas informações fornecidas ou nos dados de Reembolso, deverá comunicar imediatamente à Festpay para correção. A Festpay não será responsável por Reembolsos enviados para contas erradas devido a informações incorretas fornecidas pelo Usuário. 

 

4.1.10. O Reembolso dos valores remanescentes originários da utilização de cartão NFC, será de responsabilidade exclusiva do Contratante. A A Festpay não será responsável pelo Reembolso de valores contidos nos cartões NFC. 

 

5. REPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

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5.1 Ao utilizar e contratar os Serviços Festpay o(s) Contratante(s) têm as seguintes responsabilidades:

 

5.1.1 Garantir, ao compartilhar Dados Pessoais de Terceiros, a concordância dos Usuários com referido compartilhamento, sempre ressalvado o tratamento destes com a única finalidade de dar cumprimento aos Serviços Festpay especificadas no presente Termo e Política de Privacidade;

 

5.1.2 Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos da FESTPAY de Usuários e de Terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à FESTPAY ou a qualquer outro Usuário ou Terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo, ou de qualquer ato danoso praticado contra a FESTPAY;

 

5.1.3 Fornecer canais de atendimentos aos Usuários para auxiliar com as dúvidas referente aos eventos e utilização ou resgate de eventuais recursos remanescentes creditados em alguns dos Serviços Festpay do evento realizado; e

 

5.1.4 Informar aos Usuários as regras de utilização dos Serviços Festpay em seus eventos, bem como, a forma de resgate e eventual devolução de valores remanescentes.

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6. REPONSABILIDADE DA FESTPAY

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6.1 A FESTPAY as seguintes responsabilidades:

 

6.1.1 Manter os canais de atendimento, cujo horários de atendimento estarão disponíveis em todos os canais de comunicação com os Contratantes e Usuários;

 

6.1.2 A FESTPAY pode suspender imediatamente a disponibilização de todas Serviços Festpay, se suspeitar que as atividades dos Contratantes ou do Usuário são ilícitas, direta ou indiretamente;

 

6.1.3 A FestPay poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, conferir a veracidade das informações prestadas pelo Usuário para o Cadastro, inclusive podendo solicitar documentos e informações adicionais, caso a FESTPAY constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados aos Usuários e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, o acesso aos Serviços Festpay pelo Usuário pode ser bloqueada, não assistindo ao Usuário direito de indenização;

 

6.1.4 A FESTPAY não se responsabiliza pela criação e segurança do ambiente virtual do Usuário;

 

6.1.5 A FESTPAY não se responsabiliza por eventuais descontinuidades provenientes dos Contratantes, Terceiros e fornecedores de meios de pagamento, como adquirentes de cartão de crédito, gateways intermediários, agentes financeiros ou bancos, entre outros; e

 

6.1.6 A FESTPAY não se responsabiliza por danos, prejuízos e/ou lucros cessantes advindos da utilização dos Serviços Festpay pelo Usuário.

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7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

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7.1 Ao utilizar os Serviços Festpay os Usuários têm as seguintes responsabilidades:

 

7.1.1 Fornecer à FESTPAY todas as informações que lhes sejam solicitadas, incluindo, mas não se limitando a, Dados cadastrais e/ou bancários;

 

7.1.2 Manter tais informações corretas e atualizadas nos Serviços Festpay;

 

7.1.3 Conhecer a legislação vigente e fazer o uso correto e lícito dos Serviços Festpay;

 

7.1.4 Ser diligente com a guarda de quaisquer informações de login e senha para acessar os Serviços Festpay, as quais devem ser consideradas pessoais e intransferíveis e não devem ser reveladas a Terceiros, incluindo membros da mesma empresa;

 

7.1.5 Por manter a confidencialidade de sua senha e outras credenciais associadas à sua conta

 

7.1.6 Comunicar, imediatamente a Festpay, a respeito de eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha de acesso aos Serviços Festpay;

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8. DAS COMUNICAÇÕES

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8.1 Todas as comunicações entre FESTPAY e Usuário ocorrerão por meio de um endereço de e-mail válido informado pelo Usuário no Cadastro, com o que o Usuário concorda desde já, inclusive para os finas das Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 uso da internet no Brasil e LGPD.

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9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

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9.1 A FESTPAY possui todos os direito de titularidade sobe toda a documentação produzida dos Serviços Festpay, técnica ou não, incluindo este Termo e documentos correlatos, bem como as informações apresentadas nos Serviços Festpay, bem como aquelas em forma de texto, resumos, gráficos, vídeo e áudio, imagens, ícones, software, desenho, aplicativos e outros elementos disponíveis nos Serviços Festpay, patentes, desenhos ou modelos registrados, marcas, marcas de serviço, nomes de domínio, nomes de comércio e negócios (incluindo internet e endereços de e-mail), aplicações para qualquer um dos anteriores,  direitos autorais, projetos não registrados, informações confidenciais, direitos de know-how e banco de dados, incluindo todas as extensões e atualizações, bem como a correta atribuição de cada um deles e aplicações para qualquer um deles, e qualquer direito ou forma de proteção de natureza similar e com efeito equivalente ou similar a qualquer um dos itens mencionados, por meio ou por causa dela, são de propriedade da FESTPAY e são protegidos pelas leis de direitos autorais e legislação correlata, não podendo ser copiados, reproduzidos, distribuídos, republicados, apresentados, anunciados ou transmitidos de nenhuma maneira ou por nenhum meio, incluindo, mas não limitado, a meios eletrônicos, mecânicos, de fotocópias, de gravação ou de qualquer outro tipo, sem a permissão da FESTPAY. Nada deverá ser interpretado como concessão perpétua de licença ou de direito de uso para além destes Termo.

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10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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10.1 A não observância das disposições do presente Termo ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da FESTPAY e o bloqueio aos Serviços Festpay e acesso ao cadastro e conta FESTPAY do Usuário e Contratantes.

 

10.2 O presente Termo poderá ser alterado, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da FESTPAY, para adequar as funcionalidades da plataforma, bem como para atender às novas exigências legais.

 

10.3 A FESTPAY coloca à disposição de seus usuários o canal de atendimento contato@festpay.com.br, para esclarecer quaisquer dúvidas dos Usuários e Contratante.

 

10.4 Em nenhuma hipótese, a omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente dos Serviços Festpay constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito da referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou exercer seus direitos oriundos deste Termo.

 

10.5 A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições deste Termo não prejudicará os demais capítulos. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-á o contrato como modificado com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez deste Termo e, na medida do possível, preservar a intenção original das partes.

 

10.6 O presente Termo reger-se-á pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

10.7 Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para conhecer qualquer assunto ligado diretamente a este Termo, havendo formal e expressa renúncia das Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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